Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 423 do STJ

Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010)

Texto oficial

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis.

Ver no site oficial do STJ

Procurava outro tribunal? Súmula 423 do STF · Súmula 423 do TST

AnteriorSúmula 422 SeguinteSúmula 424

Todas as súmulas do STJ

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 423 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo