Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Súmula 480 do STJ
Em vigor Em vigor (Segunda Seção, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012)
O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Súmula 480 do STJ: "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=480