Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 513 do STJ

Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 11/06/2014, DJe 16/06/2014)

Texto oficial

A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.

Ver no site oficial do STJ

Procurava outro tribunal? Súmula 513 do STF

AnteriorSúmula 512 SeguinteSúmula 514

Todas as súmulas do STJ

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo

O Junex faz as contas de atualização de débitos, juros, verbas trabalhistas, atrasados do INSS e muito mais, e mostra em cada resultado as súmulas e os temas que aplicou, com o texto oficial e o link do tribunal.

Começar agora Ver a metodologia