Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 14/08/2014, DJe 18/08/2014)
A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.
Súmula 515 do STJ: "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=515
Procurava outro tribunal? Súmula 515 do STF
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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