Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 523 do STJ

Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 22/04/2015, DJe 27/04/2015)

Texto oficial

A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

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Calculadoras do Junex que aplicam esta súmula

TUST e TUSD no ICMS da energia Tributário

Quando aparece no cálculo:
- A SELIC só vale se a lei do Estado a usa para cobrar o ICMS em atraso, e não se soma a outro índice.
Como o Junex calcula: TUST e TUSD no ICMS da energia
Alíquota maior que a legal Tributário

Quando aparece no cálculo:
- Para tributo estadual, a SELIC só vale se a lei local a usa para cobrar o tributo em atraso, e não se soma a outro índice.
Como o Junex calcula: Alíquota maior que a legal

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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