Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 543 do STJ

Em vigor Em vigor (Segunda Seção, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)

Texto oficial

Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

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Distrato de compra e venda Imobiliário

Quando aparece no cálculo:
- Quando o comprador desiste, a calculadora devolve o que foi pago menos a retenção; se a culpa for da vendedora, a devolução é integral, como diz o STJ.
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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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