Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 552 do STJ

Em vigor Em vigor (Corte Especial, julgado em 04/11/2015, DJe 09/11/2015)

Texto oficial

O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 552 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo