Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 565 do STJ

Em vigor Em vigor (Segunda Seção, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)

Texto oficial

A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.

Ver no site oficial do STJ

Calculadoras do Junex que aplicam esta súmula

Expurgo de tarifas Bancário

Quando aparece no cálculo:
- TAC e TEC (ou outro nome para a mesma cobrança) só valem em contrato anterior a 30/04/2008; em contrato dessa data em diante, marque-as como abusivas.
Como o Junex calcula: Expurgo de tarifas
CET (Custo Efetivo Total) Bancário

Quando aparece no cálculo:
- Se as tarifas somadas no CET incluem TAC ou TEC (ou outro nome para a mesma cobrança), elas só valem em contrato anterior a 30/04/2008.
Como o Junex calcula: CET (Custo Efetivo Total)

Procurava outro tribunal? Súmula 565 do STF

AnteriorSúmula 564 SeguinteSúmula 566

Todas as súmulas do STJ

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 565 do STJ

Calculadoras do Junex que aplicam esta súmula

Expurgo de tarifas Bancário

CET (Custo Efetivo Total) Bancário

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo