Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Súmula 586 do STJ
Em vigor Em vigor (Corte Especial, julgado em 19/12/2016, DJe 01/02/2017)
A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
Súmula 586 do STJ: "A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=586