Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 588 do STJ

Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 13/09/2017, DJe 18/09/2017)

Texto oficial

A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 588 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo