Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 600 do STJ

Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 22/11/2017, DJe 27/11/2017)

Texto oficial

Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 600 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo