Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 611 do STJ

Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)

Texto oficial

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 611 do STJ

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