Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Primeira Seção, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Súmula 613 do STJ: "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=613
Procurava outro tribunal? Súmula 613 do STF
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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