Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Súmula 617 do STJ
Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 26/09/2018, DJe 01/10/2018)
A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
Súmula 617 do STJ: "A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=617