Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 631 do STJ

Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 24/04/2019, DJe 29/04/2019)

Texto oficial

O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 631 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo