Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 638 do STJ

Em vigor Em vigor (Segunda Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019)

Texto oficial

É abusiva a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 638 do STJ

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