Súmula · Superior Tribunal de Justiça
Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 03/12/1992, DJ 09/12/1992, p. 23482)
Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.
Súmula 64 do STJ: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.". Fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?b=SUMU&sumula=64
Procurava outro tribunal? Súmula 64 do STF · Súmula 64 do TST · Súmula 64 da TNU
Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
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