Tema Repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.136 do STJ

Tese firmada Trânsito em Julgado

Questão: Legalidade da fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador requerero seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária.

Texto oficial

É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego.

Processo paradigma: REsp 1.959.550

Ver no site oficial do STJ

Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Seguro-desemprego Trabalhista

Quando aparece no cálculo:
- O prazo máximo de 120 dias para pedir o seguro, que o resultado mostra, é fixado por resolução do Codefat, e o STJ decidiu que isso é legal.
Como o Junex calcula: Seguro-desemprego

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Jurisprudência do STJ no Junex

Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ, Precedentes qualificados (licença CC-BY) (licença Creative Commons Atribuição 4.0; o STJ não endossa o Junex). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 25/10/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo