Tema Repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.296 do STJ

Tese firmada Trânsito em Julgado

Questão: Definir se a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Texto oficial

A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015.

Processo paradigma: REsp 2.096.505

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- Você incluiu astreintes: a multa só corre depois da intimação pessoal do devedor, então o início do descumprimento não pode ser anterior a ela.
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Quando aparece no cálculo:
- O STJ confirmou que a Súmula 410 continua valendo no CPC de 2015: intimar só o advogado não faz a multa correr.
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Jurisprudência do STJ no Junex

Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ, Precedentes qualificados (licença CC-BY) (licença Creative Commons Atribuição 4.0; o STJ não endossa o Junex). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 25/10/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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