Tema Repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.355 do STJ

Tese firmada Trânsito em Julgado

Questão: Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.

Texto oficial

Por força da incidência do princípio da especialidade, aplica-se a fração de cumprimento de pena prevista no paragrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ao delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 dessa lei federal, para fins de deferimento do livramento condicional.

Processo paradigma: REsp 2.073.971

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Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Progressão e livramento Penal

Quando aparece no cálculo:
- Se o crime for associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), o STJ manda exigir 2/3 da pena para o livramento, e não a fração que você escolheu.
Como o Junex calcula: Progressão e livramento

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Jurisprudência do STJ no Junex

Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ, Precedentes qualificados (licença CC-BY) (licença Creative Commons Atribuição 4.0; o STJ não endossa o Junex). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 25/10/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo