Tema Repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.388 do STJ

Sem tese firmada Afetado

Questão submetida a julgamento (ainda sem tese)

Necessidade de observância dos parâmetros mínimos estabelecidos no art. 85, § 8º-A, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa.

Processo paradigma: REsp 2.159.431

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Honorários advocatícios Débitos e atualizações

Quando aparece no cálculo:
- Na equidade, o § 8º-A do art. 85 manda observar a tabela da OAB ou o mínimo de 10%, o que for maior; a Segunda Seção do STJ ainda vai decidir, neste tema, se esse piso é obrigatório.
Como o Junex calcula: Honorários advocatícios

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Jurisprudência do STJ no Junex

Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ, Precedentes qualificados (licença CC-BY) (licença Creative Commons Atribuição 4.0; o STJ não endossa o Junex). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 25/10/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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