Tema Repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 1.464 do STJ

Sem tese firmada Afetado

Questão submetida a julgamento (ainda sem tese)

Definir o percentual e a respectiva base de cálculo dos valores que o vendedor poderá reter na rescisão, por iniciativa e culpa do comprador/consumidor, de contratos de compra e venda de imóvel não edificado (lote/terreno) firmados posteriormente à vigência da Lei nº 13.786/2018 (Lei do Distrato).

Processo paradigma: REsp 2.255.394

Ver no site oficial do STJ

Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Distrato de compra e venda Imobiliário

Quando aparece no cálculo:
- Lote e desistência do comprador: as Turmas do STJ divergem sobre a retenção no lote, e este tema, ainda sem tese, vai fixar o percentual e a base. Até lá, o campo Leitura do lote escolhe a conta.
Como o Junex calcula: Distrato de compra e venda

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Jurisprudência do STJ no Junex

Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ, Precedentes qualificados (licença CC-BY) (licença Creative Commons Atribuição 4.0; o STJ não endossa o Junex). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 25/10/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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Distrato de compra e venda Imobiliário

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo