Tema Repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 211 do STJ

Tese firmada Trânsito em Julgado

Questão: Questão referente à ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que (a) os juros moratórios são incidentes a partir do trânsito em julgado; (b) a cumulação dos juros compensatórios e moratórios não implica em anatocismo vedado pela Lei de Usura.

Texto oficial

Os juros compensatórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório original (...), não havendo hipótese de cumulação de juros moratórios com juros compensatórios.

Processo paradigma: REsp 1.118.103

Ver no site oficial do STJ

Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Desapropriação Imobiliário

Quando aparece no cálculo:
- Os juros compensatórios param na expedição do precatório original e não se somam aos moratórios: a calculadora os encerra na expedição informada e só os corrige depois. Sem a data, vão até 08/12/2021, a data do cálculo ou o fim do ano do pagamento devido.
Como o Junex calcula: Desapropriação

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Jurisprudência do STJ no Junex

Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ, Precedentes qualificados (licença CC-BY) (licença Creative Commons Atribuição 4.0; o STJ não endossa o Junex). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 25/10/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo