Tema Repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 210 do STJ

Tese firmada Trânsito em Julgado

Questão: Questão referente à ação de desapropriação por utilidade pública, em que o acórdão recorrido decidiu que (a) os juros moratórios são incidentes a partir do trânsito em julgado; (b) a cumulação dos juros compensatórios e moratórios não implica em anatocismo vedado pela Lei de Usura.

Texto oficial

O termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito.

Processo paradigma: REsp 1.118.103

Ver no site oficial do STJ

Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Desapropriação Imobiliário

Quando aparece no cálculo:
- Se você informar o exercício em que o pagamento era devido, os juros moratórios começam em 1º de janeiro do ano seguinte, como fixou o STJ.
Como o Junex calcula: Desapropriação

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Jurisprudência do STJ no Junex

Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ, Precedentes qualificados (licença CC-BY) (licença Creative Commons Atribuição 4.0; o STJ não endossa o Junex). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 25/10/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo