Tema Repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 24 do STJ

Tese firmada Trânsito em Julgado

Questão: Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.

Texto oficial

As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF.

Processo paradigma: REsp 1.061.530

Ver no site oficial do STJ

Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Revisão de financiamento Bancário

Quando aparece no cálculo:
- O banco não se sujeita ao limite da Lei de Usura, então a revisão parte da taxa média de mercado da época, e não de 12% ao ano.
Como o Junex calcula: Revisão de financiamento

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Jurisprudência do STJ no Junex

Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ, Precedentes qualificados (licença CC-BY) (licença Creative Commons Atribuição 4.0; o STJ não endossa o Junex). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 25/10/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Revisão de financiamento Bancário

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo