Tema Repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 27 do STJ

Tese firmada Trânsito em Julgado

Questão: Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários.

Texto oficial

É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Processo paradigma: REsp 1.061.530

Ver no site oficial do STJ

Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Revisão de financiamento Bancário

Quando aparece no cálculo:
- A calculadora compara a taxa do contrato com a média do Banco Central, mas o STJ só admite revisar os juros quando a abusividade fica demonstrada no caso concreto: passar do limite é indício, não prova.
Como o Junex calcula: Revisão de financiamento
Rotativo e parcelamento da fatura Bancário

Quando aparece no cálculo:
- Onde não há teto legal, como na dívida do cartão anterior a 03/01/2024, os juros só são revistos se a abusividade ficar demonstrada no caso concreto.
Como o Junex calcula: Rotativo e parcelamento da fatura

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Jurisprudência do STJ no Junex

Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ, Precedentes qualificados (licença CC-BY) (licença Creative Commons Atribuição 4.0; o STJ não endossa o Junex). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 25/10/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo