Tema Repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 40 do STJ

Tese firmada Trânsito em Julgado

Questão: Discussão sobre indenização por danos morais decorrente de inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito com ausência de comunicação prévia, em especial nos casos onde o devedor já possua outras inscrições nos cadastros de devedores.

Texto oficial

A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º, do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais.

Processo paradigma: REsp 1.062.336

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Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Cobrança indevida e negativação Consumidor

Quando aparece no cálculo:
- Você marcou que não houve notificação prévia: a falta do aviso do art. 43, § 2º, do CDC dá direito a dano moral, e o dever de avisar é do cadastro (Súmula 359).
Como o Junex calcula: Cobrança indevida e negativação

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Jurisprudência do STJ no Junex

Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ, Precedentes qualificados (licença CC-BY) (licença Creative Commons Atribuição 4.0; o STJ não endossa o Junex). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 25/10/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo