Tema Repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 608 do STJ

Tese firmada Trânsito em Julgado

Questão: Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.

Texto oficial

Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios.

Processo paradigma: REsp 1.347.736

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Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Precatório ou RPV Débitos e atualizações

Quando aparece no cálculo:
- Os honorários de sucumbência que não passam do limite podem sair por RPV mesmo quando o crédito da parte vai para precatório.
Como o Junex calcula: Precatório ou RPV
Atrasados do INSS Previdenciário

Quando aparece no cálculo:
- Os honorários de sucumbência vão em requisição própria e podem sair por RPV mesmo quando o crédito da parte passa do limite e vai por precatório.
Como o Junex calcula: Atrasados do INSS

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Jurisprudência do STJ no Junex

Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ, Precedentes qualificados (licença CC-BY) (licença Creative Commons Atribuição 4.0; o STJ não endossa o Junex). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 25/10/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo