Tema Repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 610 do STJ

Tese firmada Trânsito em Julgado

Questão: Discussão sobre o prazo prescricional para exercício da pretensão de revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e respectiva repetição dos valores supostamente pagos a maior.

Texto oficial

Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002.

Processo paradigma: REsp 1.360.969

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Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Plano de saúde Consumidor

Quando aparece no cálculo:
- O cálculo multiplica a diferença por todos os meses informados, mas só os cobrados nos 3 anos antes da ação podem ser pedidos de volta, pelo prazo que o STJ fixou para o reajuste nulo.
Como o Junex calcula: Plano de saúde

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Jurisprudência do STJ no Junex

Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ, Precedentes qualificados (licença CC-BY) (licença Creative Commons Atribuição 4.0; o STJ não endossa o Junex). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 25/10/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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