Tema Repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 959 do STJ

Tese firmada Trânsito em Julgado

Questão: Discute-se se a intimação do Ministério Público, realizada em audiência, determina o início do cômputo do prazo para recorrer ou se o lapso recursal somente se inicia com a remessa dos autos com vista à instituição.

Texto oficial

O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.

Processo paradigma: REsp 1.349.935

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Quando aparece no cálculo:
- Para o Ministério Público, o prazo conta da entrega dos autos ao órgão, mesmo que a intimação pessoal tenha sido em audiência.
Como o Junex calcula: Vencimento de prazo

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Jurisprudência do STJ no Junex

Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ, Precedentes qualificados (licença CC-BY) (licença Creative Commons Atribuição 4.0; o STJ não endossa o Junex). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 25/10/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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