Tema Repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 970 do STJ

Tese firmada Trânsito em Julgado

Questão: Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda.

Texto oficial

A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.

Processo paradigma: REsp 1.635.428

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Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Lucros cessantes e danos emergentes Responsabilidade civil

Quando aparece no cálculo:
- Se os lucros cessantes vêm do atraso na entrega de imóvel comprado na planta e o contrato tem cláusula penal moratória, em regra no valor do aluguel, ela não se soma aos lucros cessantes.
Como o Junex calcula: Lucros cessantes e danos emergentes

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Jurisprudência do STJ no Junex

Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ, Precedentes qualificados (licença CC-BY) (licença Creative Commons Atribuição 4.0; o STJ não endossa o Junex). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 25/10/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo