Tema Repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 975 do STJ

Tese firmada Trânsito em Julgado

Questão: Questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão.

Texto oficial

Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.

Processo paradigma: REsp 1.648.336

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Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

Comparador de CNIS e carta de concessão Previdenciário

Quando aparece no cálculo:
- Os salários que faltam na carta só podem ser cobrados numa revisão pedida em até dez anos contados do mês seguinte ao primeiro pagamento, prazo que o STJ aplica mesmo ao que o INSS não examinou na concessão.
Como o Junex calcula: Comparador de CNIS e carta de concessão

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Jurisprudência do STJ no Junex

Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ, Precedentes qualificados (licença CC-BY) (licença Creative Commons Atribuição 4.0; o STJ não endossa o Junex). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 25/10/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo