Tema Repetitivo · Superior Tribunal de Justiça

Tema 986 do STJ

Tese firmada Trânsito em Julgado

Questão: Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.

Texto oficial

A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

Processo paradigma: REsp 1.692.023

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Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

TUST e TUSD no ICMS da energia Tributário

Quando aparece no cálculo:
- A TUST e a TUSD integram a base do ICMS, e a modulação não dá restituição: por isso a conta só aceita a janela da LC 194/2022 ou a decisão transitada em julgado.
Como o Junex calcula: TUST e TUSD no ICMS da energia

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Jurisprudência do STJ no Junex

Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ, Precedentes qualificados (licença CC-BY) (licença Creative Commons Atribuição 4.0; o STJ não endossa o Junex). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 25/10/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo