Súmula · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais

Súmula 36 da TNU

Em vigor

Texto oficial

Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos.

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Fonte: CJF, Súmulas da TNU. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 36 da TNU

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo