Súmula · Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais
Súmula 76 da TNU
Em vigor
A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. 50 da Lei nº 8.213/91.
Súmula 76 da TNU: "A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. 50 da Lei nº 8.213/91.". Fonte: https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php