Súmula · Tribunal Superior do Trabalho
Súmula 174 do TST
Cancelada
Título: PREVIDÊNCIA. LEI Nº 3.841/1960. APLICAÇÃO
As disposições da Lei nº 3.841, de 15.12.1960, dirigidas apenas ao sistema previdenciário oficial, não se aplicam aos empregados vinculados ao regime de seguro social de caráter privado (ex-Prejulgado nº 54).
Súmula 174 do TST: "As disposições da Lei nº 3.841, de 15.12.1960, dirigidas apenas ao sistema previdenciário oficial, não se aplicam aos empregados vinculados ao regime de seguro social de caráter privado (ex-Prejulgado nº 54).". Fonte: https://jurisprudencia.tst.jus.br/?tipoJuris=SUM&orgao=TST&pesquisar=1&e=previd%C3%AAncia%20lei%20841%2F1960%20aplica%C3%A7%C3%A3o