Súmula · Tribunal Superior do Trabalho
Súmula 321 do TST
Cancelada
Título: DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO
Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo administrativo, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho tão-somente para o exame da legalidade do ato.
Súmula 321 do TST: "Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo administrativo, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho tão-somente para o exame da legalidade do ato.". Fonte: https://jurisprudencia.tst.jus.br/?tipoJuris=SUM&orgao=TST&pesquisar=1&e=decis%C3%A3o%20administrativa%20recurso