Súmula · Tribunal Superior do Trabalho
Súmula 418 do TST
Em vigor
Título: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Súmula 418 do TST: "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.". Fonte: https://jurisprudencia.tst.jus.br/?tipoJuris=SUM&orgao=TST&pesquisar=1&e=mandado%20seguran%C3%A7a%20visando%20homologa%C3%A7%C3%A3o%20acordo