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ADI · Supremo Tribunal Federal

ADI 7.051 do STF

Decisão do Plenário Transitado(a) em julgado - 26/10/2023

Texto oficial

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta e fixou a seguinte tese de julgamento: "É constitucional o art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que fixa novos critérios de cálculo para a pensão por morte no Regime Geral e nos Regimes Próprios de Previdência Social", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.

Processo: ADI 7.051

Ver no site oficial do STF

Calculadoras do Junex que aplicam esta tese

  • Pensão por morte Previdenciário

    Quando aparece no cálculo:

    • O STF declarou constitucional a cota familiar de 50% mais 10% por dependente que a calculadora aplica aos óbitos a partir de 14/11/2019.
    Como o Junex calcula: Pensão por morte
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Jurisprudência do STF no Junex

Fonte: sites oficiais de cada tribunal. Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 25/09/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo

O Junex faz as contas de atualização de débitos, juros, verbas trabalhistas, atrasados do INSS e muito mais, e mostra em cada resultado as súmulas e os temas que aplicou, com o texto oficial e o link do tribunal.

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