Súmula · Supremo Tribunal Federal
Em vigor
Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.
Súmula 142 do STF: "Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.". Fonte: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=sumulas&sinonimo=true&plural=true&queryString=%22S%C3%BAmula%20142%22
Procurava outro tribunal? Súmula 142 do STJ · Súmula 142 do TST
Fonte: STF, Súmula do STF (enunciados 1 a 736, atualizado em 01/12/2017). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
O Junex faz as contas de atualização de débitos, juros, verbas trabalhistas, atrasados do INSS e muito mais, e mostra em cada resultado as súmulas e os temas que aplicou, com o texto oficial e o link do tribunal.
