Súmula · Supremo Tribunal Federal

Súmula 159 do STF

Em vigor

Texto oficial

Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.

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Calculadoras do Junex que aplicam esta súmula

Repetição de indébito bancária Bancário

Quando aparece no cálculo:
- Fora da relação de consumo, a devolução em dobro do art. 940 do Código Civil (antigo art. 1.531) exige cobrança judicial e má-fé: a cobrança excessiva de boa-fé não dá lugar a essa sanção, e o pago fora do processo volta de forma simples (art. 876).
Como o Junex calcula: Repetição de indébito bancária

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Fonte: STF, Súmula do STF (enunciados 1 a 736, atualizado em 01/12/2017). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

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