Súmula · Supremo Tribunal Federal
Em vigor
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.
Súmula 192 do STF: "Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.". Fonte: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=sumulas&sinonimo=true&plural=true&queryString=%22S%C3%BAmula%20192%22
Procurava outro tribunal? Súmula 192 do STJ · Súmula 192 do TST
Fonte: STF, Súmula do STF (enunciados 1 a 736, atualizado em 01/12/2017). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
O Junex faz as contas de atualização de débitos, juros, verbas trabalhistas, atrasados do INSS e muito mais, e mostra em cada resultado as súmulas e os temas que aplicou, com o texto oficial e o link do tribunal.
