Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 192 do STJ

Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 25/06/1997, DJ 01/08/1997, p. 33718)

Texto oficial

Compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 192 do STJ

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo