Súmula 449 do STF: "O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.". Fonte: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=sumulas&sinonimo=true&plural=true&queryString=%22S%C3%BAmula%20449%22
Calculadoras do Junex que aplicam esta súmula
Valor da causa e Juizado Débitos e atualizações
Quando aparece no cálculo:
Na consignação de aluguel, o valor da causa é uma anuidade, a mesma régua da prestação anual que esta conta usa nas prestações que vão vencer (art. 292, § 2º, do CPC).
Fonte: STF, Súmula do STF (enunciados 1 a 736, atualizado em 01/12/2017). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.
As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo
O Junex faz as contas de atualização de débitos, juros, verbas trabalhistas, atrasados do INSS e muito mais, e mostra em cada resultado as súmulas e os temas que aplicou, com o texto oficial e o link do tribunal.