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Junex

Súmula · Supremo Tribunal Federal

Súmula 449 do STF

Em vigor

Texto oficial

O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.

Calculadoras do Junex que aplicam esta súmula

  • Valor da causa e Juizado Débitos e atualizações

    Quando aparece no cálculo:

    • Na consignação de aluguel, o valor da causa é uma anuidade, a mesma régua da prestação anual que esta conta usa nas prestações que vão vencer (art. 292, § 2º, do CPC).
    Como o Junex calcula: Valor da causa e Juizado

Procurava outro tribunal? Súmula 449 do STJ · Súmula 449 do TST

Todas as súmulas do STF

Fonte: STF, Súmula do STF (enunciados 1 a 736, atualizado em 01/12/2017). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo

O Junex faz as contas de atualização de débitos, juros, verbas trabalhistas, atrasados do INSS e muito mais, e mostra em cada resultado as súmulas e os temas que aplicou, com o texto oficial e o link do tribunal.