Súmula · Supremo Tribunal Federal

Súmula 502 do STF

Em vigor

Texto oficial

Na aplicação do art. 839 do C. Pr. Civ., com a redação da Lei nº 4.290, de 5.12.63, a relação valor da causa e salário mínimo vigente na Capital do Estado, ou do Território, para o efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido.

Ver no site oficial do STF

Procurava outro tribunal? Súmula 502 do STJ

AnteriorSúmula 501 SeguinteSúmula 503

Todas as súmulas do STF

Fonte: STF, Súmula do STF (enunciados 1 a 736, atualizado em 01/12/2017). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 502 do STF

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo