Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 502 do STJ

Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 23/10/2013, DJe 28/10/2013)

Texto oficial

Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no art. 184, § 2º, do CP, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 502 do STJ

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