Súmula · Supremo Tribunal Federal

Súmula 548 do STF

Em vigor

Texto oficial

É inconstitucional o Decreto-lei nº 643, de 19.6.47, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional sôbre atos e instrumentos regulados por lei federal.

Ver no site oficial do STF

Procurava outro tribunal? Súmula 548 do STJ

AnteriorSúmula 547 SeguinteSúmula 549

Todas as súmulas do STF

Fonte: STF, Súmula do STF (enunciados 1 a 736, atualizado em 01/12/2017). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 548 do STF

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo