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Junex

Súmula · Supremo Tribunal Federal

Súmula 629 do STF

Em vigor

Texto oficial

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

Procurava outro tribunal? Súmula 629 do STJ

Todas as súmulas do STF

Fonte: STF, Súmula do STF (enunciados 1 a 736, atualizado em 01/12/2017). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo

O Junex faz as contas de atualização de débitos, juros, verbas trabalhistas, atrasados do INSS e muito mais, e mostra em cada resultado as súmulas e os temas que aplicou, com o texto oficial e o link do tribunal.