Súmula · Supremo Tribunal Federal

Súmula 668 do STF

Em vigor

Texto oficial

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Ver no site oficial do STF

Procurava outro tribunal? Súmula 668 do STJ

AnteriorSúmula 667 SeguinteSúmula 669

Todas as súmulas do STF

Fonte: STF, Súmula do STF (enunciados 1 a 736, atualizado em 01/12/2017). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 668 do STF

As teses dos tribunais, aplicadas no cálculo