Súmula · Superior Tribunal de Justiça

Súmula 668 do STJ

Em vigor Em vigor (Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024)

Texto oficial

Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

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Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas (VerbetesSTJ.pdf, scon.stj.jus.br). Texto reproduzido sem alteração, exceto o travessão do original, que aparece como hífen; conferido em 04/11/2026. Esta página não é o site oficial do tribunal: confira sempre no link oficial.

Súmula 668 do STJ

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